Termos de utilização

1. Partes e objeto

O presente Acordo do Utilizador regula a utilização do site rate-cloud.com, do painel pessoal e da API Rate Cloud. O Operador do serviço é a Rate C Ltd, empresa registada em Hong Kong (doravante «Operador»). O Utilizador é a pessoa singular ou coletiva que criou uma conta ou que utiliza o serviço.

O Operador proporciona a possibilidade técnica de enviar pedidos para os modelos disponíveis através da API nos termos da subscrição escolhida ou do acesso de teste. O serviço não é operador de modelos de terceiros e não garante a imutabilidade do seu comportamento, do conteúdo das respostas nem da sua disponibilidade contínua.

Ao criar a conta, o Utilizador confirma separadamente a aceitação do presente Acordo e da Política de Reembolso e o conhecimento da Política de Privacidade. A data e a edição do consentimento são registadas no sistema. Sem confirmação, não é criada uma nova conta. A utilização da conta implica o cumprimento pelo utilizador das obrigações vigentes decorrentes do presente Acordo; as alterações substanciais das condições são publicadas antes da sua aplicação a novas compras.

2. Conta e poderes do utilizador

O Utilizador fornece dados verídicos para o registo, mantém a atualidade do endereço de e-mail e responde pelas ações realizadas através da sua conta e das chaves de API por si emitidas. Não é permitida a cedência da chave secreta a terceiros, a sua publicação em repositórios nem o seu envio para o suporte. Em caso de suspeita de comprometimento, o Utilizador deve desativar ou voltar a emitir imediatamente a chave e comunicar ao Operador.

O Operador pode exigir a confirmação do e-mail e a vinculação ao Telegram para o acesso de teste ou para ações sensíveis. A vinculação ao Telegram, por si só, não significa a ativação da proteção de dois fatores no início de sessão. O Utilizador define autonomamente os modelos permitidos, o IP/CIDR e o prazo da chave nas interfaces disponíveis; estas definições não podem ampliar os direitos pagos.

A utilização do serviço por menores só é permitida com o consentimento do representante legal exigido pelo direito aplicável. O Utilizador que atue em nome de uma organização confirma os seus poderes.

3. Subscrição e concessão de acesso

Uma subscrição concede acesso ao modelo indicado durante 30 dias corridos e quatro slots paralelos. As subscrições de modelos diferentes não se agrupam; as subscrições do mesmo modelo somam os slots do conjunto comum da conta. Aplica-se o limite geral de 60 pedidos iniciados por minuto por conta. Não existe uma quota mensal separada de tokens, mas mantêm-se os limites técnicos do modelo, do fornecedor e as restrições razoáveis de segurança.

A presença de um modelo num material informativo não constitui confirmação da sua disponibilidade técnica nem da sua possibilidade de aquisição. O acesso é determinado pelo catálogo do servidor, pelo pagamento confirmado, pelo estado atual da subscrição e pelos resultados das verificações técnicas. Um modelo pago com mau funcionamento permanece visível no painel com o respetivo estado; o Operador analisa a comunicação sobre indisponibilidade nos termos do presente Acordo e da Política de Reembolso.

O acesso de teste, reunidas as condições, é concedido uma única vez por três horas com um slot comum. Não constitui uma subscrição paga e pode ser limitado aos modelos disponíveis. O Operador pode impedir a obtenção repetida de trial através de várias contas ou identidades.

4. Encomenda e pagamentos

O preço atual, a moeda, a composição e o prazo são exibidos na encomenda antes do pagamento. A criação de uma encomenda sem pagamento confirmado não confere direito de acesso. À data da presente edição, o fornecedor de pagamento público não se encontra ligado; a encomenda recebe o estado de integração pendente e não deve ser considerada como paga. O Operador não solicita dados do cartão bancário através do chat de suporte.

Após a ligação dos pagamentos, o direito de acesso surge após a confirmação do pagamento bem-sucedido por um evento de pagamento interno. A renovação, os slots adicionais e o reembolso aplicam-se apenas às correspondentes operações confirmadas. O procedimento de reembolso voluntário está definido na Política de Reembolso; os direitos obrigatórios do consumidor ao abrigo da legislação aplicável mantêm-se.

5. Utilização permitida

O Utilizador não pode utilizar o serviço para atos ilícitos, violação de direitos de terceiros, distribuição de código malicioso, exploração de vulnerabilidades, contornamento da autorização, das restrições de IP, dos limites de slots ou de velocidade, revenda do acesso sem consentimento escrito do Operador, criação automática massiva de contas, bem como para atos suscetíveis de perturbar o funcionamento do serviço ou do fornecedor.

São proibidas as tentativas de extração de dados alheios, segredos e instruções de sistema, de contornamento de mecanismos de proteção através de pedidos especialmente preparados, a utilização de meios de pagamento furtados e a ocultação da origem do tráfego para contornar limitações. O Operador pode restringir uma chave ou conta específica durante o período de verificação de uma infração confirmada, documentando o fundamento. O Utilizador pode contestar o bloqueio através do suporte.

O Utilizador é responsável pela legalidade dos dados transmitidos na API e pela existência de direitos para o seu tratamento. Não devem ser transmitidas palavras-passe, dados de pagamento, informações médicas ou outras informações sensíveis, a menos que tal seja exigido pela tarefa e esteja assegurado o fundamento adequado e a proteção devida.

6. Respostas dos modelos e limites de responsabilidade

As respostas do modelo são geradas automaticamente, podendo ser erradas, incompletas, inseguras ou contrariar as expectativas do Utilizador. O Utilizador deve verificar autonomamente o resultado antes de o utilizar em código, atividade comercial, financeira, médica ou jurídica. O Operador não garante a adequação do resultado a uma finalidade específica.

O Operador adota medidas razoáveis para a resiliência e proteção do serviço, mas a disponibilidade depende de componentes de rede e de terceiros. Trabalhos programados, avarias e falhas do fornecedor podem interromper temporariamente o processamento. Isto não limita os direitos obrigatórios do Utilizador em caso de não prestação ou prestação deficiente do serviço pago.

Dentro dos limites permitidos pelo direito aplicável, a responsabilidade do Operador pelo dano direto comprovado relativamente a uma subscrição paga específica limita-se ao montante pago pela mesma. A limitação não se aplica quando a lei proíbe a sua aplicação, incluindo dolo, negligência grave ou direitos obrigatórios do consumidor.

7. Suspensão e cessação

O Operador pode suspender temporariamente o acesso em caso de ameaça confirmada à segurança, abuso, violação da lei ou necessidade de proteção da infraestrutura. A medida deve ser proporcional; sempre que possível, o Utilizador é informado do motivo e da forma de impugnação. Um bloqueio técnico automático não significa uma decisão definitiva sobre a infração.

O Utilizador pode desativar e eliminar chaves, terminar sessões e solicitar a eliminação da conta através da interface disponível. A eliminação pode ser limitada durante um período pago em curso ou futuro e durante a conservação obrigatória de registos de liquidação. O reembolso e a cessação do acesso regem-se pela Política de Reembolso.

8. Dados, alterações e litígios

O procedimento de tratamento de dados está definido na Política de Privacidade. O Operador pode atualizar as condições indicando a nova data de edição. A nova edição aplica-se a novas compras após a publicação; não é permitida a deterioração retroativa de condições já pagas, salvo exigências da lei ou medidas necessárias para a segurança.

As comunicações sobre qualidade, pagamento e litígios são recebidas no endereço [email protected] e através de contactos. As Partes procuram resolver o litígio por via de correspondência. Aplica-se o direito de Hong Kong, nos limites em que a escolha da lei não prive o Utilizador da proteção obrigatória conferida pela lei do seu local de residência.