Política de reembolso

1. Âmbito de aplicação

A presente política aplica-se às subscrições do Rate Cloud confirmadamente pagas. Uma encomenda criada mas não paga não exige reembolso: o dinheiro correspondente não foi recebido e o acesso não foi concedido. O acesso de teste gratuito não constitui uma compra. As condições de cada compra e o montante são fixados na respetiva encomenda e no evento de pagamento.

A Política estabelece o direito voluntário ao reembolso integral nas condições da secção 2. Não anula os direitos ao reembolso ou a outros meios de tutela que sejam obrigatoriamente conferidos pela legislação aplicável em caso de não prestação do serviço, defeito substancial ou outra situação legalmente prevista.

2. Quando é possível o reembolso voluntário

O Utilizador pode solicitar o reembolso integral da subscrição paga se o acesso ao modelo correspondente não tiver sido de todo utilizado através da API após o pagamento, ou se no momento da receção da comunicação pelo Operador tiverem decorrido menos de 60 minutos desde o primeiro pedido bem-sucedido a esse modelo no âmbito do acesso pago. A contagem é feita segundo a hora do servidor, desde a conclusão do primeiro pedido bem-sucedido até à receção da comunicação no suporte. Exatamente 60 minutos ou mais não estão abrangidos pela regra voluntária da primeira hora.

Por pedido bem-sucedido entende-se o pedido concluído pelo servidor com o estado de processamento bem-sucedido; os erros de autorização, a recusa por limites, as respostas mal sucedidas do fornecedor e os pedidos interrompidos não iniciam a contagem. A utilização do trial gratuito antes do pagamento também não inicia a contagem da subscrição paga. Se para um mesmo modelo vigorarem simultaneamente vários períodos pagos, a utilização do conjunto comum do modelo considera-se utilização do acesso correspondente a esses períodos; uma chave de API separada não cria um prazo de reembolso autónomo.

Para verificação da condição, são utilizados os registos do servidor da encomenda, do período pago e dos pedidos de API concluídos. Dentro do período pago, é conservada separadamente a hora do primeiro pedido bem-sucedido, inclusive após a eliminação do registo detalhado de pedidos. A ausência de contador de tokens não prova, por si só, a ausência de utilização: o usage pode não ter sido recebido do fornecedor. Se os registos forem contraditórios entre si, o Operador analisa o pedido individualmente e informa com base em que dados a decisão foi tomada.

3. Como apresentar o pedido

A comunicação é enviada a partir do e-mail registado para [email protected] ou através de Telegram do suporte com posterior confirmação da titularidade da conta de forma segura. Indique o e-mail da conta, o número ou a data da encomenda, o modelo, o montante e o motivo da comunicação. Não envie a palavra-passe, a chave de API completa, os dados do cartão bancário nem os códigos de confirmação.

Considera-se momento da comunicação a hora de receção da mensagem pelo Operador, e não a hora da sua leitura pelo colaborador. O suporte confirma a receção, verifica o pagamento e o histórico de pedidos e comunica a decisão com uma fundamentação breve. Se necessário, pode ser solicitada informação suficiente para identificar o titular do pagamento, sem transmissão de segredos do cartão.

4. Montante e forma de reembolso

Preenchida a regra voluntária da primeira hora, é reembolsada a totalidade do montante efetivamente pago pela subscrição correspondente, na moeda do pagamento. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, se disponível; outro meio é acordado com o pagador e o fornecedor de pagamento. O prazo de crédito depende do fornecedor e do banco; o Operador comunica o estado disponível da operação.

Após confirmação do reembolso, o acesso pago correspondente é revogado e a capacidade de slots é reduzida. Em caso de aquisição de várias subscrições autónomas, a decisão é tomada para cada posição confirmada; o reembolso de uma compra não anula a outra. As comissões que a legislação proíbe de reter não são retidas.

5. Recusas, falhas e direitos obrigatórios

Se o pagamento tiver sido confirmado, mas o acesso não tiver sido concedido, ou o serviço não puder prestar de forma prolongada o serviço pago por motivo imputável ao Operador, a comunicação é analisada independentemente da regra voluntária da primeira hora. Uma falha técnica após o primeiro pedido bem-sucedido não converte automaticamente a parte não prestada do serviço em parte prestada. As possíveis formas de resolução são o restabelecimento do acesso, a renovação proporcional, a redução do preço ou o reembolso no volume previsto pelo direito e pelas circunstâncias aplicáveis.

A recusa do reembolso voluntário após o decurso da primeira hora não significa a recusa de uma pretensão legal por defeito do serviço. O Operador comunica o motivo da recusa e o procedimento de reapreciação. O litígio pode ser enviado para [email protected].